Fim da transição

O III Plano Nacional de Direitos Humanos tem dois objetivos principais: (1) inibir e suprimir, mediante o temor das sanções legais, toda resistência ao terrorismo de esquerda, passado, presente ou futuro; (2) entregar aos organismos revolucionários, eufemisticamente denominados “movimentos sociais”, o poder total sobre a propriedade rural no Brasil.

As duas metas são distintas só em aparência. A primeira consagra o direito ao terrorismo comunista, a segunda faz daqueles que o pratiquem na zona rural os juízes soberanos de seus próprios atos.

O sentido do primeiro objetivo não se esgota, é claro, no gesto meramente simbólico de mandar nonagenários para a cadeia (se bem que isto tenha lá sua utilidade, do ponto de vista psicológico). Ele visa a consagrar como princípio legal a regra da “guerra assimétrica”, onde um dos lados fica com todos os direitos, o outro com todas as obrigações, responsabilidades e encargos. O pretexto sublime é que estes últimos, como representantes do Estado, não podiam cometer as violências que, praticadas por seus adversários, seriam — segundo a premissa embutida no argumento — perfeitamente aceitáveis. Ora, mas esses adversários não constituíam tribunais, não julgavam, condenavam e executavam, inclusive a seus próprios companheiros infiéis? Não exerciam, assim, por autonomeação, as prerrogativas de agentes do Estado? Por que a culpa do agente legal do Estado que abuse de suas funções deveria ser maior que a daqueles que, além de abusar delas, as exercem ilegalmente, usurpatoriamente? A inversão revolucionária de sujeito e objeto não poderia ser mais evidente. Isto sem levar em conta o agravante notório de que vários terroristas brasileiros eram funcionários do governo cubano, atuando em nosso território não como inimigos locais do regime, mas como agentes estrangeiros. Raciocinar às avessas pode ter-se tornado uma prática tão habitual e corriqueira para os srs. Hélio Schwartzmann, Silvio Tendler e outros tantos apologistas do III Plano, que eles já nem percebem o que estão exigindo do público: que aceite, como preceito normal e óbvio, a idéia de que os agentes do Estado que cometam violência ilegal só devem ser punidos se estiverem a serviço do Estado brasileiro. Se trabalharem para o estrangeiro, podem matar, seqüestrar, torturar e roubar livremente, e ainda receber indenizações porque a polícia malvada não os deixou completar o serviço.

Quanto ao segundo objetivo, ele repete em gênero, número e grau a primeira palavra-de-ordem de Lênin ao desembarcar na Rússia revolucionária: “Todo o poder aos sovietes!” Na sua estrutura, nas suas funções e no seu espírito, os “movimentos sociais” do campo correspondem ponto por ponto aos sovietes. A essência da idéia não é tomar de imediato as fazendas particulares, é desprover seus proprietários de toda possibilidade de defesa perante um tribunal revolucionário. Essa defesa, aliás, já nem existe na prática. Quem não sabe que sentença de “reintegração de posse”, hoje em dia, tem valor meramente sugestivo? Mas essa conquista meramente negativa não satisfaz às ambições da revolução: é preciso passar da mera supressão de direitos à afirmação ostensiva, oficial, do direito de suprimi-los.

Implantadas essas duas medidas, estará encerrado o “governo de transição” — tarefa que o governo Lula assumiu explicitamente como sua –, e o caminho estará livre para a instauração do regime comunista, sem maiores disfarces ou anestésicos.

Tudo isso está planejado há décadas, no programa dos partidos de esquerda, nos livros de seus doutrinários e nas Atas do Foro de São Paulo. A mão que assinou aquela coisa é, afinal, a mesma que em 2001 firmou o compromisso de apoio irrestrito às Farc e condenou como “terrorismo de Estado” a luta do governo colombiano contra a narcoguerrilha. Em todo esse episódio, a única coisa que me surpreende — mui moderadamente aliás — é que ainda haja quem se surpreenda, depois de tantos avisos.

Que dirão agora aquelas lindas criaturas que uns anos atrás juravam “Lula mudou” e chamavam de louco quem quer que tentasse prognosticar o comportamento político do PT e demais partidos de esquerda não pela sua propaganda adocicada, mas pelos seus documentos internos, repletos de retórica odienta e ameaças apocalípticas?

Ah, não se preocupem, elas sempre encontrarão alguma desculpa esfarrapada. Afinal, vivem disso.